No segundo dia do Encontro Técnico de Comissões Legislativas de Segurança Pública, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta sexta-feira, 12/4, um dos temas abordados foi a municipalização da segurança pública. Os parlamentares federais, Alberto Fraga (PL-DF), Ubiratan Sanderson (PL-RS) e Delegada Ione (Avante-MG), e os parlamentares estaduais, Comandante Dan (Podemos-AM), Reginauro (União Brasil-CE) e Arlenilson Cunha (PL-AC) realizaram um painel específico sobre a matéria.
“Temos um marco legal recente, a Lei nº 13.675/ 2018, ainda pouco conhecida pelos gestores públicos, mas que é fundamental porque insere os municípios no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Portanto, nenhum prefeito ou vereador pode utilizar a desculpa que não faz nada na área porque é competência exclusiva da União e dos Estados”, declarou o deputado Comandante Dan, presidente da Comissão de Segurança Pública de Segurança da Aleam, e um dos maiores entusiastas do tema.
Câmara afirmou que esteve nos 61 municípios do interior do Amazonas, em 2023, e realizou Audiências Públicas sobre segurança em 25 cidades, levando a mensagem da municipalização.
“Temos uma cartilha, que explica aos legislativos e executivos municipais, passo a passo, o procedimento para efetivação da municipalização. Pessoalmente estive com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowisk, que concorda sobre importância do SUSP e a inserção dos municípios”, afirmou.
Cada município, para se integrar ao Sistema, precisa constituir um Conselho, uma Secretaria, um Fundo e uma Comissão Parlamentar, todos ligados à segurança. A municipalização qualifica as cidades a apresentarem projetos e a receberem recursos públicos diretamente.
Dezoito municípios do Amazonas estavam representados no Encontro Técnico, com participação de vereadores, membros das guardas civis e prefeitos.