O Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), busca impedir a concessionária de água de Manaus de alterar a tarifa residencial para comercial sem aviso prévio. O PL em tramitação na Casa Legislativa está em análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
De acordo com o vereador, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM), a iniciativa do PL surgiu diante de diversas reclamações registradas na comissão quanto às mudanças em tarifas de residências de forma irregular para a taxa comercial.
Segundo o parlamentar, as reclamações na Comdec sobre as irregularidades chegam a 50% das demandas apresentadas.
“O que está acontecendo é que nas vistorias da concessionária de água fazem o ‘olhômetro’ sem supervisão da fiscalização. Se o servidor desta empresa chega na casa do consumidor, não avisa, e se o proprietário não estiver em casa, induz a qualquer outra pessoa assinar um documento, não respeitando as normas consumeristas”, explica Eduardo Assis.
O parlamentar, que também é advogado, menciona que o PL é mais uma ferramenta para garantir os direitos dos proprietários.
“A concessionária de água será obrigada a detectar o comércio em residência, notificando o consumidor que na próxima fatura haverá valorização de residência para comercial. Assim, o consumidor tomará ciência da mudança bem como prazo para contestar”, justifica.
Quem precisar dos serviços da Comdec/CMM, o contato é o (92) 98133-8983 (WhatsApp) ou pelo número fixo (92) 3303-2935, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.