Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que prevê a possibilidade de órgãos públicos contratarem planos de saúde sem fins lucrativos por meio de dispensa de licitação. A mudança estabelece uma regra específica para esse tipo de contratação no setor público.
A aprovação ocorreu no âmbito da tramitação legislativa da proposta. O texto ainda precisa seguir as demais etapas previstas no processo legislativo antes de produzir efeitos, caso seja aprovado nas instâncias responsáveis.
O que está previsto
A medida trata da contratação, por órgãos públicos, de entidades que oferecem planos de saúde e não têm finalidade lucrativa. Pela regra aprovada na comissão, esses contratos poderão ser firmados sem a realização de licitação, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação e no próprio texto em análise.
A dispensa de licitação é um instrumento previsto no ordenamento jurídico para situações específicas. Nesses casos, a administração pública pode contratar diretamente, sem realizar a disputa tradicional entre fornecedores. A aplicação desse mecanismo depende do enquadramento legal da contratação.
O foco da proposta é criar uma previsão própria para os contratos entre órgãos públicos e planos de saúde sem fins lucrativos. A medida não representa, por si só, uma autorização geral para qualquer contratação direta de serviços de assistência à saúde.
Contratação direta no setor público
As compras e contratações públicas normalmente seguem procedimentos destinados a assegurar competição entre fornecedores, transparência e escolha da proposta de acordo com os critérios definidos pelo poder público. A legislação também prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou considerada inexigível.
É nesse conjunto de regras que a proposta aprovada pela comissão busca inserir a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos. O texto cria um caminho específico para que órgãos públicos possam recorrer a essas entidades sem utilizar o procedimento licitatório convencional.
Na prática, a eventual mudança poderá afetar a forma como a administração pública organiza a oferta de assistência à saúde a seus servidores ou beneficiários, sempre dentro dos limites que vierem a ser definidos pela norma. O material de origem não detalha, contudo, valores, prazos ou cronograma para a implementação da medida.
Entidades sem fins lucrativos
Os planos abrangidos pela proposta são aqueles organizados por entidades sem fins lucrativos. Esse tipo de instituição se diferencia das empresas que atuam com finalidade de distribuir resultados a sócios ou acionistas, embora a proposta apresentada trate especificamente da possibilidade de contratação pública e não altere, por si só, as regras gerais do setor de saúde suplementar.
A aprovação da medida na comissão não elimina a necessidade de comprovar que a entidade contratada atende aos requisitos aplicáveis. Também não dispensa o órgão público de justificar a contratação, observar as exigências administrativas e acompanhar a execução do contrato, conforme as regras que vierem a ser aplicadas.
O alcance concreto da proposta dependerá do conteúdo final aprovado pelo Legislativo e de sua eventual transformação em norma. Até essa etapa, a possibilidade permanece vinculada ao processo de análise parlamentar.
Próximas etapas
A decisão da comissão representa uma etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. A aprovação em colegiado não encerra o processo legislativo. O texto ainda pode ser submetido a outras fases de análise e votação, de acordo com o rito aplicável.
Durante a tramitação, o conteúdo pode ser mantido, alterado ou rejeitado. Por isso, a regra aprovada na comissão não deve ser tratada como uma mudança já vigente para todos os órgãos públicos.
Enquanto a proposta não concluir o processo previsto e não entrar em vigor, os contratos públicos de planos de saúde continuam sujeitos às normas atualmente aplicáveis à administração pública. A contratação direta somente poderá ocorrer nos casos autorizados pela legislação em vigor.
Impacto sobre órgãos públicos
Se for aprovada definitivamente, a medida poderá oferecer aos órgãos públicos uma alternativa adicional para contratar planos de saúde sem fins lucrativos. A escolha, entretanto, continuará condicionada às regras administrativas, orçamentárias e contratuais aplicáveis a cada órgão.
A proposta não estabelece, com as informações disponíveis, um modelo único de contrato nem define os valores que poderão ser praticados. Também não foram detalhados, no material de origem, critérios nacionais para medir eventual economia, quantidade de beneficiários ou número de órgãos que poderiam utilizar a dispensa.
A definição desses aspectos dependerá do texto final da norma e dos procedimentos adotados pela administração pública em cada contratação. O órgão interessado deverá observar as exigências legais e registrar os fundamentos da escolha.
Fonte
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
