A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) começa a julgar nesta quinta-feira (19) o caso de Luiza Melinho, mulher trans que acusa o Estado brasileiro de negar seu acesso a uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência será realizada em San José, na Costa Rica, em duas sessões, com continuidade na sexta-feira (20).
A primeira sessão está prevista para as 17h30, no horário de Brasília. A segunda ocorrerá a partir das 12h de sexta-feira. A sentença não deve ser anunciada durante as audiências e é esperada para 2027.
Histórico do caso
Luiza iniciou, em 1997, o acompanhamento médico para afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, foi atendida nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica.
Segundo a denúncia, o hospital cancelou um procedimento cirúrgico que já estava agendado e orientou a paciente a buscar atendimento em outra instituição. Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Sem obter resposta após três anos, realizou a cirurgia na rede privada, com recursos próprios.
Em 2008, a segunda instância da Justiça paulista julgou o pedido improcedente. O entendimento foi de que havia apenas uma expectativa de direito, sem obrigação legal do hospital de realizar o procedimento.
Luiza levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e divulgou, em 2021, relatório de mérito no qual reconheceu que o Estado brasileiro não havia assegurado o acesso ao procedimento médico. O caso chegou à Corte IDH em 2023.
Pedidos das entidades
A ONG Justiça Global atua como copeticionária ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
As entidades esperam que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e determine medidas relacionadas à ampliação e à descentralização de serviços especializados, à oferta de hormonização, à transparência das filas, ao cuidado pós-cirúrgico, à saúde mental, à formação de profissionais e à produção de dados públicos. Também defendem que a demora excessiva e a omissão estatal sejam reconhecidas como violações de direitos.
Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento pode responsabilizar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos no acesso de pessoas trans à saúde. Ela afirmou esperar que o tribunal estabeleça reparação integral e medidas de proteção para evitar novos casos.
Posição do governo
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza, observadas suas necessidades e as diretrizes de atenção à saúde. O órgão também informou que a expectativa é confirmar perante a Corte o respeito do Brasil aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que acompanha o caso, analisa os documentos e participa da elaboração de subsídios técnicos e da articulação para a representação internacional do Estado. O ministério integrará a delegação brasileira na audiência com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde.
O resultado do julgamento ainda não está definido. A divulgação das entidades apresenta pedidos de reparação e de adoção de medidas gerais, enquanto as posições oficiais do governo indicam acompanhamento do processo e defesa da atuação estatal. A Agência Brasil informou que procurou o Hospital das Clínicas da Unicamp e aguardava manifestação.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos








