terça-feira, 17 de novembro de 2026
DIREITOS HUMANOS

Fase processual consumiu R$ 3,3 bilhões na aplicação da Lei de Drogas em 2024

Levantamento do Cesec distribui os gastos entre Judiciário, polícias, sistema prisional e órgãos de acusação e defesa; pesquisa afirma que o total pode estar subestimado.
Fase processual consumiu R$ 3,3 bilhões na aplicação da Lei de Drogas em 2024
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A fase processual concentrou R$ 3,3 bilhões dos gastos relacionados à aplicação da Lei de Drogas em 2024, segundo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). O valor corresponde a 23% dos R$ 14,5 bilhões estimados pela pesquisa para as despesas do sistema de justiça criminal no enfrentamento ao tráfico e na punição de pessoas envolvidas com o comércio de drogas ilícitas.

O cálculo considera recursos empregados por polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos do Judiciário. De acordo com o estudo, a maior parte da despesa processual ficou com os Tribunais de Justiça estaduais e federais, responsáveis pelo julgamento dos acusados de envolvimento com o tráfico. Esses órgãos gastaram R$ 2,38 bilhões, o equivalente a 16% do total.

Distribuição dos gastos

Os ministérios públicos responderam por R$ 737,78 milhões, ou 5% das despesas calculadas. A instituição oferece denúncias à Justiça, sustenta a acusação nos processos criminais e acompanha investigações policiais, conforme a descrição apresentada na pesquisa.

Já as defensorias públicas gastaram R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% do total. O órgão atua na defesa gratuita de parte dos réus. Somadas, as três áreas que participam da etapa processual — Judiciário, ministérios públicos e defensorias — chegaram aos R$ 3,3 bilhões indicados pelo estudo.

O maior gasto individual, porém, foi atribuído aos sistemas prisionais. O encarceramento de pessoas processadas com base na legislação de drogas custou R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total. Em seguida vieram as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo, com R$ 3,24 bilhões, equivalentes a 22%.

As polícias investigativas, formadas pelas polícias civis e pela Polícia Federal, consumiram R$ 2,64 bilhões, ou 18%. O sistema socioeducativo respondeu por R$ 1,46 bilhão, correspondente a 10% das despesas analisadas.

Estimativa por orçamento

Em média, as unidades federativas destinaram 7,9% dos orçamentos de seus sistemas de justiça criminal à aplicação da Lei de Drogas. O Paraná registrou a maior proporção, com 11,8%, seguido por Espírito Santo, com 11,5%, e São Paulo, com 11,1%.

Na outra extremidade, a Paraíba destinou 5,2% do orçamento à legislação, enquanto o Piauí registrou 4,8%. A União usou 10,9% de seu orçamento do sistema de justiça criminal no enfrentamento às drogas, segundo o levantamento.

O Cesec afirma que o valor estimado é subdimensionado porque nem todas as despesas relacionadas à legislação foram contabilizadas. A pesquisa cita como exemplo os gastos com operações e incursões policiais. O cálculo, portanto, reúne as despesas identificadas nas áreas analisadas, mas não contempla todos os custos que podem estar associados às ações de repressão.

Debate sobre políticas públicas

Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal baseada na chamada guerra às drogas reduza a circulação dessas substâncias. Segundo ela, as polícias ostensivas e o sistema prisional representam, respectivamente, as etapas de repressão e punição do sistema de justiça criminal.

O estudo também apresenta possibilidades de aplicação alternativa para os R$ 14,5 bilhões estimados. Entre as opções citadas estão políticas de transferência de renda, investimentos em educação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD). A pesquisa calcula que o montante poderia financiar 6 mil Caps-AD, beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches.

Posição do Ministério da Justiça

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política efetiva sobre drogas exige atuação integrada, combinando enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.

Segundo o ministério, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos tem investido em pesquisas, capacitação e produção de evidências. A pasta também citou iniciativas de prevenção, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania e o Pronasci Juventude e o Território Seguro.

O Ministério informou ainda que, em 2024, a Secretaria Nacional de Segurança Pública intensificou ações contra o tráfico e organizações criminosas. De acordo com os dados apresentados pela pasta, as operações resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas, além da prisão de 51.649 pessoas. O prejuízo imposto às organizações criminosas foi estimado em R$ 13 bilhões.

Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil